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Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso

Ainda em análise, proposta começaria a ser aplicada no DF

Ambas as novidades foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Receita Federal e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas – Fenacon.

Especialista explica que a Constituição Federal garante o direito à propriedade e o direito de herança e essa cláusula pétrea somente pode ser alterada com uma nova Constituição.

Pesquisa da FGV EBAPE aponta como negativo o perdão das dívidas federais de 2014 na manutenção de empregos das empresas participantes, com perda a mais de 6%, em comparação com outras companhias não beneficiadas pelo Refis